ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-8-2001.

Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº030/01 (Processo nº 0941/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências, a Indicação nº 028/01 (Processo nº 3372/01) e o Projeto de Resolução nº 074/01 (Processo nº 3371/01); pelo Vereador Humberto Goulart, o Pedido de Informações nº 159/01 (Processo nº 3345/01) e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 217/01 (Processo nº 3140/01); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 162/01 (Processo nº 3400/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 067/01 (Processo nº 3070/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 443/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 021/01 (Processo nº 3394/01); de nº 453/01, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01 (Processo nº 3404/01); de nº 454/01 (Processo nº 3405/01), informando que se ausentará do Município a partir das sete horas do dia três ao dia cinco de setembro do corrente, quando participará da "VII Cúpula de Mercocidades", na Cidade de Valparaíso, Chile. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 10144293, 10144283, 10144261, 10144199, 10143855, 10144911, 10144904, 10144717, 10144381, 10144322, 10145077, 10145012, 10144932, 10144914, 10160997, 10160799, 10160723, 10160704, 10160652, 10160621, 10160575, 10159530, 10149831, 10140853, 10146623, 10145239, 10166055, 10166072, 10166010, 10166079, 10166630, 10145155, 10165991 e 10165993/01, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Antonio Augusto Bernd, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 215/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, 225/01, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Ervino Besson, 228/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel e 206/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 069/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Vereador Dilamar Machado, falecido no dia vinte e sete de agosto do corrente. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Eliane Mello, Ruth Mello e da Diretora Nádia Silvestre, da Escola de Ensino Fundamental Vinícius de Moraes, presentes a este Legislativo para participar do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum reportou-se à inauguração, ontem, do Bourbon Shopping Country, na zona norte da Cidade, elogiando a contratação, por esse empreendimento comercial, de jovens portadores de deficiência. Também, ressaltou a implantação, por iniciativa do Governo Federal, do passe-livre interestadual para os portadores de necessidades especiais, defendendo igual benefício para as linhas de ônibus intermunicipais do Estado. O Vereador Nereu D'Avila discursou acerca do falecimento do Senhor Dilamar Machado, enaltecendo a honradez e a dedicação de Sua Senhoria à vida pública. Ainda, manifestou-se favoravelmente à proposição do Ministério da Educação de estabelecer cotas para ingresso de negros nas universidades brasileiras, como forma de combate à exclusão social dessa etnia, e exaltou a inauguração do Bourbon Shopping Country, ocorrida ontem, em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz cumprimentou o Grupo Zaffari, pela inauguração do Bourbon Shopping Country, no Bairro Passo da Areia, e saudou a memória do ex-Vereador Dilamar Machado, lembrando passagens da convivência que teve com Sua Senhoria. Também, contrapôs-se à proposta do Ministério da Educação, relativamente à reserva de vagas nas universidades brasileiras destinadas aos negros, afirmando ser essa medida discriminatória. Na ocasião, face Requerimento verbal formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, deferido pelo Senhor Presidente, foi executado o Hino da Legalidade, em comemoração ao transcurso dos quarenta anos da "Campanha da Legalidade". Também, o Senhor Presidente manifestou-se acerca da Sessão Solene destinada a homenagear os quarenta anos da Campanha da Legalidade, a ser realizada amanhã, neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão registrou o comparecimento nesta Casa de moradores do Bairro Jardim das Palmeiras e criticou o Executivo Municipal, pela forma como vêm sendo conduzidas as reformas no Viaduto Imperatriz Leopoldina. Ainda, avaliou a destinação de cotas aos negros nas universidades públicas do País e comunicou sua participação, amanhã, em conferência destinada a tratar de assuntos pertinentes a discriminação. O Vereador Elói Guimarães externou seu pesar pelo falecimento do ex-Vereador Dilamar Machado, ressaltando aspectos relativos à vida profissional de Sua Senhoria. Também, comentou a participação de Sua Excelência na inauguração do Bourbon Shopping Country, localizado na zona norte da Capital, afirmando que os prédios que compõem o complexo Zaffari dignificam o patrimônio cultural de Porto Alegre. O Vereador Beto Moesch discorreu sobre matéria publicada hoje no jornal Correio do Povo, relativa à postura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - ao destinar área pertencente ao Parque Farroupilha para construção de uma terceira pista que viabilize o trânsito nas imediações do Viaduto Imperatriz Leopoldina, o qual encontra-se em reforma, destacando aspectos pertinentes à Lei nº 2185/60, que proíbe qualquer nova construção no referido Parque. O Vereador Valdir Caetano discursou a respeito de matérias publicadas em jornais da Capital que analisam problemas ocasionados à saúde pelo consumo de cigarros, comentando dados da Organização Mundial da Saúde - OMS - sobre índices de mortalidade no mundo em decorrência do hábito de fumar. Nesse sentido, parabenizou iniciativas de diversos segmentos da sociedade ao desenvolverem campanhas preventivas e esclarecedoras sobre o assunto. O Vereador Raul Carrion manifestou seu pesar pelo falecimento do ex-Vereador Dilamar Machado, dissertando sobre a postura político-humanitária de Sua Senhoria, especialmente como defensor dos ideais democráticos no País. Ainda, examinou aspectos da dívida interna pública brasileira, afirmando a importância da formação de uma unidade de forças oposicionistas às políticas sócioeconômicas implementadas pelo Governo Federal. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Avila formulou Requerimento verbal, solicitando que o Salão Nobre da Presidência seja denominado “Salão Nobre Dilamar Machado”, em homenagem ao ex-Vereador, falecido no dia vinte e sete de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente e os Vereadores Reginaldo Pujol e Raul Carrion manifestado-se sobre o assunto. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando TEMPO ESPECIAL, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento. Ainda, o Vereador João Bosco Vaz comunicou a realização de Audiência Pública, amanhã, às quatorze horas e trinta minutos, promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, para averiguar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas de telefonia no Estado, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a referida Audiência Pública. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que as comemorações alusivas aos duzentos e vinte e oito anos de existência da Câmara Municipal de Porto Alegre terão seu início na próxima sexta-feira, às oito horas e trinta minutos, convidando os Senhores Vereadores e funcionários da Casa para participarem de um “Café da Manhã” de confraternização, que se realizará na Avenida Cultural Clébio Sória, no térreo do Palácio Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 174/00, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro para as empresas operadoras do serviço de telefonia celular pré-pago no Município de Porto Alegre, citando episódios recentes ocorridos no País em que esse sistema de comunicação foi utilizado para a realização de ações criminosas. O Vereador Estilac Xavier demonstrou solidariedade ao Partido Democrático Trabalhista pelo falecimento do ex-Vereador Dilamar Machado e discursou sobre a "Campanha da Legalidade" deflagrada pelo ex-Governador Leonel Brizola, há quarenta anos, no intuito de garantir a posse do Senhor João Goulart na Presidência da República. Também, ressaltou a importância do Exército Brasileiro em ações a favor da preservação da soberania nacional. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Reginaldo Pujol, que discorreu a respeito da participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo, na solenidade de entrega do Prêmio Gerdau Melhores da Terra a empresas industriais e comerciais que se destacaram no setor agrícola, ressaltando o Prêmio dado à Empresa Dryeration Indústria, Comércio e Projetos Ltda, pela apresentação de projeto pioneiro de secador de sementes. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da utilização, pelos Senhores Vereadores, do TEMPO ESPECIAL constante no artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/01 (Processo nº 3419/01), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Estilac Xavier, Raul Carrion, João Bosco Vaz, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Valdir Caetano e Antonio Augusto Bernd. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Avila formulou Requerimento verbal, solicitando seja a bandeira de Porto Alegre, localizada em frente ao Palácio Aloísio Filho, hasteada a meio pau, como parte do luto oficial decretado por esta Casa, em virtude do falecimento do Senhor Dilamar Machado, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos e tendo os Vereadores Nereu D’Avila e Estilac Xavier manifestado-se a respeito do assunto. Foi aprovado o Requerimento nº 205/01 (Processo nº 3262/01 - Requer manifestação expressando o reconhecimento desta Casa ao escritor, pesquisador, professor e poeta Armindo Trevisan, por sua eleição ao patronato da 47ª Feira do Livro de Porto Alegre), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Foi aprovado o Requerimento nº 209/01 (Processo nº 3295/01 - Requer seja encaminhado Ofício ao Senhor Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando agilização na apreciação e votação do Projeto de Lei nº 3144/92 e respectivo Substitutivo nº 285/99, que regulamenta o uso e a proteção da Mata Atlântica), de autoria do Vereador Beto Moesch. Foi aprovado o Requerimento nº 212/01(Processo nº 3306/01 - Requer período de Comunicações destinado a homenagear o Canal 20), de autoria do Vereador Leo Meira. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98 (Processo nº 1448/98) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. A seguir, foi votado o Requerimento nº 214/01 (Processo nº 3393/01 - Requer Moção de Solidariedade ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio Grande do Sul, Senhor José Jurandir Teixeira Leite, em nome de todos os funcionários da Empresa CRT Brasil Telecom. S/A. pelos 960 empregados que receberam uma carta onde devem optar em terceirizar seus serviços por conta própria ou através da assessoria da empresa e caso não havendo opção serão demitidos compulsoriamente com incentivos), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, o qual obteve treze votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Antonio Augusto Bernd, João Antonio Dib e João Bosco Vaz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Antonio Augusto Bernd e Não o Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Sebastião Melo, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Lioveral Bacher.

2ª SESSÃO

PROC. 1280/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas Obras Civis, no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

PROC. 3105/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Perseu Abramo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 3204/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre instalações sanitárias em feiras comerciais e dá outras providências.

PROC. 3268/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Usina do Gasômetro Governador Synval Guazzelli o conjunto arquitetônico da Usina do Gasômetro.

PROC. 3034/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui o Cartão de Saúde para a 3ª Idade. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 3265/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue a condição de "sala de espetáculos" do Salão Glênio Peres, revogando a Resolução nº 1.332, de 19 de dezembro de 1996, e dando outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a saudade é a ponte que une o passado ao presente. Digo isso, porque eu tenho saudade da Pauta que eu conheci na Casa do Povo de Porto Alegre, quando aqui cheguei, que por muitos anos foi da mesma maneira: podíamos apresentar proposições ou discutir projetos em Pauta. Lembrei disso, porque na leitura do Expediente foi relatado que o Executivo tem Projeto de Lei que altera o Plano Diretor.

E eu gostaria, se fosse permitido - como no passado - de fazer uma proposição para que o Vereador que detém nas suas mãos o processo sobre a área rural - que quero que retorne ao Plano Diretor - que libere o processo que lá está desde maio. Não deveria fazer isso; pois tenho de me cingir à Pauta, que no dia de hoje tem sete processos, e a Ordem do Dia tem 41 projetos de lei para serem examinados. Se isso me fosse permitido como outrora, eu faria uma proposição para que sessões ordinárias de quartas-feiras fossem usadas, exclusivamente, para atender à Ordem do Dia. Nós não teríamos Pauta, não teríamos Comunicação de Líder nem Grande Expediente; só teríamos projetos a serem votados, na Ordem do Dia.

Na Sessão passada, eu comentei um Projeto de Lei do Ver. Almerindo Filho, que deseja o aproveitamento de materiais de construção nas obras civis do Município de Porto Alegre. Evidentemente que não consegui entender, e coloquei essa posição ao Ver. Almerindo Filho que ficou de me dar informações. Talvez entendendo, como entendo a idéia que ele tem, que é de servir aqueles menos aquinhoados que o DEMHAB não atende, mas na forma como o Projeto foi apresentado não há como fazer. É absolutamente inviável, e sempre digo que: a lei deve ser clara, precisa e concisa, para que possa ser respeitada.

O Ver. Humberto Goulart está propondo um cartão de saúde para a terceira idade. A Procuradoria da Casa coloca uma série de dificuldades e empecilhos para que isso se transforme em lei, e o faz dentro do que preceitua a Lei Orgânica; eu não tenho contrariedades. É tão importante a proposição do Ver. Humberto Goulart, porque vai atender às pessoas de mais idade, que hoje encontram dificuldades; não só as de mais idade, mas também os jovens. E os de mais idade já não têm tempo para esperar. Eles serão atendidos com precedência, inclusive as consultas de especialistas terão de ser marcadas num prazo máximo de 15 dias. Ainda que não seja projeto para iniciativa do Legislativo, ele tem, e deve, de ser consertado. O Vereador tem de ser ajudado na sua preocupação, para que esse projeto venha a se tornar realidade e se possa atender as pessoas de mais idade e que, hoje, tem grande dificuldade nos postos de saúde, nos hospitais, enfim, para cuidar da saúde de cada um deles.

Portanto, cumprimentos ao Ver. Humberto Goulart, que mostra por que veio a esta Casa e que se preocupa muito com os problemas ligados à Medicina, já que ele é médico. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª, em nome da Bancada do PDT, que seja feito um minuto de silêncio ao nosso amigo e companheiro Ver. Dilamar Machado, pela sua história como político, homem público, e que desempenhou muitas funções na sua trajetória dessa passagem que todos temos neste Planeta Terra. Portanto, nada mais justo, em reconhecimento por tudo o que o Dilamar Machado representou, que fizéssemos aqui 1 minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com certeza, Vereador, V. Ex.ª fala em nome da Casa, da Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome dos seus 33 Vereadores. Deferimos o seu Requerimento.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a visita orientada da Escola de Ensino Fundamental Vinícius de Moraes. São quarenta alunos da terceira e quarta séries. Queremos saudar a presença das Professoras Eliane Mello, Ruth Mello e a Diretora Nádia Silvestre. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Câmara desenvolve junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam bem-vindos os alunos e as professoras.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu venho discutir um Projeto de nome de rua. Tenho, no meu primeiro mandato, um nome de rua na Cidade de Porto Alegre. O Projeto que fiz, acredito ser uma atividade importante, alguns Vereadores têm dado mais destaque a essa questão. Estou denominando uma rua no Morro São Caetano, com o nome de Rua Perseu Abramo. A comunidade não tinha um nome específico, e nos procurou para nominar essa rua. Como nos últimos dias, podemos verificar, para nossa infelicidade, a volta da censura à imprensa, resolvi denominar essa rua de Perseu Abramo.

Perseu Abramo foi um homem da imprensa brasileira, tem uma longa trajetória, desde o Prêmio Wladimir Herzog, que foi idéia sua, tem passagem pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, e, praticamente, tem passagem por todos os grandes e importantes órgãos de imprensa do País. Teve, também, militância na chamada “Imprensa Nanica”. Alguém que soube conviver, desde o trabalho na TV Globo, em São Paulo, passando pelo Jornal Movimento, que soube ter interlocução com absolutamente todas as nuanças e posições editoriais de vários jornais, mas que sempre soube manter a sua posição política, porque, quando o Partido Socialista Brasileiro foi fundado ele entrou nesse Partido, e, posteriormente, tivemos a felicidade de tê-lo no nosso Partido até a sua morte.

A denominação de Rua Perseu Abramo se dá, fundamentalmente, por uma trajetória de idoneidade, de conduta ética e moral, de um jornalista que soube respeitar as posições diferentes, soube trabalhar na grande imprensa de forma a não se submeter aos ditames e pressões do momento. Soube respeitar a classe dos jornalistas e militar decisivamente no sindicato, inclusive, hoje, em São Paulo existe uma fundação cultural com o seu nome, tem editado vários livros e revistas. Esse é um reconhecimento que Porto Alegre deve fazer para um dos maiores, mais ousados jornalistas da cena brasileira. Perseu Abramo será nome de uma rua em Porto Alegre e tenho a certeza de que será o desejo, não apenas deste Vereador que apresenta o nome, mas todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é a discussão do PLL nº 225/01, de minha autoria, que trata de instalações sanitárias em feiras que comercializam produtos hortigranjeiros e agro-industriais nos diversos bairros da Cidade – são 24 feiras modelo, 17 pontos de oferta - nas feiras ecológicas e nas feiras de artesanato. Os equipamentos poderão ser fixos ou móveis e, sempre que possível, em um raio, máximo, de 50 metros de feira. Infelizmente, ao invés de deter-me nas questões de mérito desse Projeto - que beneficiará milhares de feirantes e dezenas de milhares de freqüentadores em mais de quarenta bairros da Cidade - vou ter de tratar da acusação descabida do Ver. Adeli Sell de que esse Projeto é uma cópia de uma outra proposta sua.

Quero começar dizendo que, de fato, a idéia original desse Projeto não é minha, mas dos feirantes e freqüentadores das feiras livres. Coube-me apenas ser um instrumento desses cidadãos e cidadãs para dar uma forma legal a essa reivindicação feita a mim, já durante a campanha eleitoral.

Como preliminar, é preciso esclarecer que tenho uma trajetória de quase quarenta anos de militância comunista, sendo que vinte e quatro anos quais na clandestinidade. Minha formação se deu nas lutas estudantis, contra a ditadura militar, nos anos 60, e nas lutas sindicais das quatro últimas décadas. Por essa vida dedicada à luta pelos oprimidos e explorados deste País, sofri todo tipo de perseguição - desde a perda do emprego, o afastamento da universidade, a prisão, as mais bárbaras torturas nos porões do DOPS e da OBAN, e o exílio. Só mentes tacanhas podem imaginar que este Vereador precise copiar algum Projeto do Ver. Adeli Sell sobre mictórios, para a afirmação do seu mandato.

Mas vamos aos fatos: primeiro - não existe nesta Casa qualquer Projeto ou sequer Pedido de Providências do Ver. Adeli Sell que trate desta matéria ou tema similar; segundo - a sua entrevista ao Jornal do Centro - onde supostamente teria tratado de assunto semelhante - só foi publicada duas semanas depois de o nosso Projeto ter sido protocolado; terceiro - não bastasse isso, a sua entrevista nada tem a ver com a questão de instalações sanitárias em feiras comerciais, tratando somente da revitalização do Centro e mencionando: “um projeto vindo da França, que são banheiros adequados para o Centro (...) colocados em lugares ‘chaves’, como a Praça da Matriz, praças em geral, pontos de ônibus e outros lugares turísticos”.

Portanto, a sua acusação foi falsa e ofensiva a minha honra e a honra do meu Partido. Aliás, o Ver. Adeli Sell é contumaz em ataques desse tipo a companheiros do seu Partido e de Partidos aliados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mantenha-se na Pauta, Ver. Raul Carrion, por favor.

O SR. RAUL CARRION: Estou tratando exatamente do tema, que é sobre este Projeto. Estranhamos que...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª não está discutindo a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Vou concluir, Sr. Presidente. Estranho que em momentos tão graves como os atuais, em que temos de buscar somar o máximo de forças contra o neoliberalismo, o Ver. Adeli Sell prefira dirigir seus ataques aos Partidos aliados. Eu e o meu Partido não aceitaremos essa provocação, pois não fazemos política em cima de querelas pessoais e busca de espaço na mídia. Prezamos nossa aliança com o PT, o PSB e os demais Partidos da Frente Popular - que nos esforçamos em ampliar com as demais forças do campo democrático, progressista e antineoliberal - na busca da construção de um Brasil soberano, democrático e mais justo. Por isso, se depender da nossa vontade, daremos um ponto final a esse lamentável incidente, no dia de hoje.

Concluindo, Sr. Presidente, quanto à afirmação de que o PC do B deveria ser afastado da Frente Popular é uma posição isolada do Ver. Adeli Sell, tanto na Bancada da Frente Popular como no Governo do PT, PSB, PC do B, PCB e PV. Nesse sentido, registro...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Raul Carrion, V. Ex.a. não está na Pauta. Este é um tema para tempo de Liderança. Vamos cortar o seu microfone.

O SR. RAUL CARRION: Neste sentido, registro a correta manifestação do Líder da Bancada da Frente Popular, Ver. Estilac Xavier. Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que foi, também, no tempo de Pauta que este Vereador foi agredido e atacado. E V. Ex.ª estava presidindo, e nada disse. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu sou testemunha, Sr. Presidente, de que, efetivamente, não está na Pauta o afastamento do PC do B da coligação com o PT que conduzem o nosso Executivo Municipal. Efetivamente, não está na Pauta. Mas eu vou-me referir aos Projetos em Pauta. O primeiro, Ver. Juarez Pinheiro - eu sei que V. Ex.ª vai gostar desse assunto - visitei agora, há poucos minutos, o novo Salão Glênio Peres, que está em fase de acabamento. Estão faltando somente as poltronas. Verifiquei e projetei como ele será importante para esta Casa depois da sua conclusão. Será um novo espaço que servirá para reuniões, para palestras, para encontros especiais das Comissões e, também, para promover alguns espetáculos e homenagens.

Tenho certeza de que esta Casa e a sociedade de Porto Alegre estarão muito bem servidas com o novo Salão Glênio Peres, que está sendo reformado pela presidência, sob a batuta do Ver. Fernando Záchia.

Eu gostaria de cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz pelo seu Projeto de concessão do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Lioveral Bacher. Vendo o currículo desse senhor, vejo o quanto ele tem-se esforçado no seu trabalho comunitário e em função do desenvolvimento do esporte amador em nossa Capital.

Também gostaria de cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza que denomina o recinto da Usina do Gasômetro de Governador Synval Guazzelli. Recentemente, esse grande homem público nos deixou e, efetivamente, é uma homenagem que esta Casa presta ao ilustre rio-grandense que tantos e tão elevados serviços prestou à nossa comunidade. É uma homenagem importante a um local também importante na Cidade. Portanto, Ver. Haroldo de Souza, os meus cumprimentos pela oportuna e merecida homenagem que V. Ex.ª está prestando à memória desse grande homem público.

Eu gostaria também de analisar o Projeto do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Perseu Abramo um logradouro no Bairro Nonoai. Eu verifico, pelo seu currículo extenso, que esse senhor foi fundador do Partido dos Trabalhadores, editou o jornal dos trabalhadores, foi um homem de Partido, um homem, efetivamente, que podemos chamar de esquerda. Eu respeito a sua opinião, respeito esse imenso currículo e nós - acho que posso falar pela nossa Bancada - não temos receios e problemas ideológicos e, claro, também esperamos, em contrapartida, que não se usem esses aspectos ideológicos para tentar impedir que Vereadores prestem homenagens e denominem ruas com nome de pessoas respeitáveis como foi o jornalista Perseu Abramo. Eram essas as observações sobre os Projetos em Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos ouvem nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, a minha saudação. Eu queria me deter em dois Projetos que estão na 2ª Sessão de Pauta. O primeiro deles é de autoria do Ver. Almerindo Filho, com Substitutivo do próprio Vereador, que autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas obras civis do município de Porto Alegre. Portanto; o Ver. Almerindo Filho, em muito boa hora entrou com esse Projeto, porque nós que acompanhamos alguns locais onde são depositados os entulhos, temos notado a grande quantidade de materiais de construção que poderão ser aproveitados. Muitas de nossas famílias pobres não têm condições de construir, enfim, de recuperar as suas moradias, e muitos desses materiais são colocado praticamente no lixo.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, eu, na realidade, acho que a intenção é muito boa, só não consegui ler no Projeto como será tornada realidade a intenção. Não tenho como entender. Não sei se V. Ex.ª tem mais algum dado que eu não tenho.

O SR. ERVINO BESSON: Eu também estou na linha de V. Ex.ª, portanto eu não li a Justificativa do Projeto do Vereador, mas como V. Ex.ª já se pronunciou no aparte, a idéia é muito boa. Agora, nós temos que ver a forma como serão aproveitados esses materiais, porque, como já tinha dito nesta tribuna, nós temos notado a grande quantidade desses materiais que são colocados como entulhos e que poderiam ser aproveitados por muitas dessas famílias que não têm sequer condições de trocar as telhas quando elas vêm a ser danificadas por vendavais e coisas parecidas. Temos notado, ultimamente, grande quantidade desse material colocado no lixo como entulho. Portanto, vamos examinar com muito cuidado a idéia do Vereador, e, de repente, com algumas Emendas nós podemos ajudá-lo de uma forma que esse Projeto venha ao encontro daquilo que o Vereador se propôs, ao entrar com esse Projeto nesta Casa.

O segundo Projeto, em 2ª Sessão de Pauta, é o Projeto do Ver. Raul Carrion, que deu aqui nesta Casa algum desconforto, inclusive com o Ver. Adeli Sell. Esperamos que os dois Vereadores - dois Vereadores de uma postura que engrandece esta Casa, porque são dois Vereadores lutadores - cheguem a um denominador comum e a um acerto, porque é um Projeto que vem ao encontro dos anseios da comunidade. Há muito tempo que a comunidade está reclamando, onde há essas concentrações.

O Ver. João Bosco Vaz, na última Sessão, colocou algumas das suas idéias a respeito do atrito que houve entre os dois Vereadores, mas é um Projeto que vem ao encontro dos anseios de uma grande parcela da nossa comunidade, principalmente nas nossas feiras livres, onde há concentração de público, onde há comícios e onde a população tem uma enorme dificuldade de encontrar um sanitário pela redondeza, e muitas vezes não consegue.

Portanto, é um Projeto que vem sanar essa dificuldade e por isso necessita de urgência para atender a nossa comunidade de Porto Alegre.

Aproveito, Sr. Presidente, para agradecer ao Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, pela forma cordial como tem atendido o pedido deste Vereador, e creio, também, que os de todos os demais Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem estivemos na inauguração do Shopping Bourbon Country. V. Ex.ª, Sr. Presidente e a maioria dos Srs. Vereadores participaram de mais essa conquista da Cidade de Porto Alegre, que o Grupo Zaffari está concedendo. É realmente um grupo gaúcho que se firma dentro dessa proposta de engrandecer a Cidade.

Duzentos jovens que vão trabalhar no Zaffari são oriundos do Projeto do Primeiro Emprego, instituído pelo Governo Estado. Desses duzentos, vinte jovens são portadores de deficiência e estarão lá trabalhando, no Bourbon Country.

Quando comemoramos a Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência, reconhecemos a sensibilidade da família Zaffari, em poder aderir ao projeto do Governo Estadual, proporcionando que vinte cidadãos, pessoas portadoras de deficiência tenham sua inclusão social através do trabalho. Parabéns ao grupo Zaffari, à família Zaffari, em especial à pessoa do Sr. Marcelo Zaffari, dos meus queridos amigos Airton e Ivo, família esta que tem contribuído muito para o engrandecimento da nossa Capital e do nosso Rio Grande.

Por outro lado, salientamos que o Senhor Ministro da Educação Paulo Renato Souza baixou a Resolução do Conselho Nacional de Educação, CNE, que institui as diretrizes nacionais para a educação especial, na educação básica. Essa diretriz diz que no ano de 2001 é facultativa a inclusão do sistema de educação especial, mas, a partir de 2002, passará a ser obrigatória em todas escolas do sistema nacional de ensino. Então, a partir de 2002, todas as escolas do ensino básico terão a obrigatoriedade de incluir a educação especial nos seus currículos.

Ainda, para encerrar a Semana Nacional das Pessoas Portadoras de Deficiência, o Ministro dos Transportes, Sr. Eliseu Padilha e o Ministro da Justiça, Sr. José Gregori estarão no nosso Estado, na Assembléia Legislativa, no dia 31 de agosto, sexta-feira próxima, às 15 horas, lançando oficialmente o passe-livre interestadual. Essa, sem dúvida, é uma conquista das pessoas portadoras de deficiência, desde a Constituição de 1988, e que nós agora estamos tirando do papel, passando, de vez, esse benefício às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes do nosso País.

Então, na próxima sexta-feira, estará sendo feito o lançamento oficial do passe livre para as pessoas portadoras de deficiência do nosso Estado. As pessoas que necessitarem poderão usufruir dele já a partir da próxima sexta-feira.

Os Srs. Ministros estarão fazendo a entrega das primeiras carteiras do passe livre interestadual às pessoas portadoras de deficiência que já fizeram a sua inscrição junto ao Ministério dos Transportes.

Deixamos aqui, também, o alerta ao nosso Governador do Estado para que faça o mesmo e que aceite o Veto que foi derrubado pela Assembléia Legislativa do Estado, instituindo, assim, no Rio Grande do Sul, o passe livre intermunicipal às pessoas com deficiência que necessitam desse benefício.

Sr. Presidente, nós fazemos esse registro para que conste nos Anais da nossa Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, nós temos diversos assuntos a tratar. Em primeiro lugar, nós não poderíamos deixar de registrar - a Casa já se manifestou com um minuto de silêncio - o pesar de toda a Bancada do PDT, da Casa, de resto, da comunidade gaúcha, pela morte do nosso ex-colega, um dos mais antigos Vereadores, Dilamar Machado, ex-Deputado, ex-Diretor do DEMHAB, radialista, homem de esporte, homem de Carnaval, um eclético homem público, um grande amigo, um grande companheiro que nos deixou, lamentavelmente.

Mas, esta Casa, em cedendo o seu espaço nobre, seu Salão Adel Carvalho ao povo de Porto Alegre, onde acorreu uma multidão aqui ontem, homenageou a nosso querido Dilamar Machado. A Bancada do PDT, neste momento, ratifica as homenagens e externa seu orgulho por essa ilustre figura do PDT ter pertencido a esta Casa Legislativa. O PDT honra-se de tê-lo tido em seus quadros, que sempre serviu com honradez e dedicação.

Em segundo lugar, até para fazer justiça, porque criticamos o Governo Fernando Henrique Cardoso, criticamos atitudes do seu Governo, mas eu queria registrar, para fazer justiça ao Presidente Fernando Henrique Cardoso - e o faço com autoridade, porque sempre o criticamos - que lamentamos a atitude do seu Ministro da Educação, Paulo Renato, que é gaúcho, e foi contra, e o Presidente determinou o contrário, que é o que está prevalecendo: a cota - chamada Ação Afirmativa - aos negros na entrada da universidade.

Queremos dizer que, primeiro, o PDT tem autoridade moral, porque sempre prestigiou os negros. O Sr. Leonel Brizola, o próprio Collares, o qual é de cor negra, o Leonel Brizola, no Rio de Janeiro mesmo como Governador, sempre prestigiou. O PDT, que tem como um dos seus quatro objetivos principais, a mulher, o negro, o trabalhador e o índio, também privilegia, sempre, o negro.

Este Vereador tem uma iniciativa nesta Casa, onde, cinco anos atrás, preconizava esta cota para os negros no serviço público, que agora o Ministro foi contra e o Presidente autorizou. Na Conferência Internacional, na África, de 30 de agosto a 06 de setembro - é a segunda conferência contra o racismo, contra a exclusão racial - que vá no documento do Governo Brasileiro a inclusão nas universidades e percentual para os negros. É uma conquista enorme de todos aqueles que querem no discurso e na prática a inclusão, não só dos negros, mas de todas as minorias raciais. Já existem outras ações afirmativas. Aliás, esse termo “Ação Afirmativa” foi do Presidente Kennedy, em 1960, quando autorizou nas universidades americanas a cota para os negros.

Vejam que nos Estados Unidos teve uma Guerra de Secessão em relação ao povo negro. É uma conquista importante no Brasil a que a mídia tem-se dedicado ultimamente, e em que o PDT é precursor, não só no discurso, mas na prática. Isso porque, segundo dados oficiais, há menos de 2% de negros nas universidades do Brasil. É algo fantástico!

Ontem, por exemplo, muitos Vereadores desta Casa compareceram à inauguração de grande repercussão em Porto Alegre, do Bourbon, do Grupo Zaffari, a quem saudamos, porque temos de prestigiar aquilo que é nosso, família nossa, gente nossa, gaúcha, que vieram como tantos outros de descendência italiana, alemã ou polonesa, para irmanar-se a nós do Rio Grande para compor a riqueza deste Estado.

Hoje os supermercados estão dominados por esse grupo português funesto, chamado SONAE, e pelo Carrefour, que é francês. Ontem, com orgulho, comparecemos à inauguração do Bourbon Zona Norte, do Grupo Zaffari, e no meio de quase cinco mil pessoas eu não vi um negro ou negra.

A política das cotas, chamada “Ação Afirmativa”, é sim, uma conquista a favor dos excluídos, porque eles ainda estão nos porões dos navios negreiros; é necessário que se retire a tampa, que os coloque nas universidades e lhes dê oportunidade de trabalho nos concursos públicos, porque, senão, a escravidão ainda não estará complemente assegurada neste País.

Com todo o respeito aos demais partidos, a quem, chamados para a solidariedade a essa proposta - que será levada em nome do Brasil à África - que se unam a nós do PDT, porque nós sempre preconizamos isso, e está nos princípios basilares do nosso programa partidário prestigiar as minorias raciais, não prestigiar o discurso, mas a prática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila acabou de sair da tribuna e disse que ontem, na inauguração do Bourbon, não viu nenhum negro. Eu sou considerado dentro da sociedade, um homem negro e estava lá, e o Alceu Collares também estava e ocupando a posição principal, junto com todas as autoridades.

Eu quero, nesta Comunicação de Líder, iniciar saudando a memória do ex-Vereador desta Casa, Dilamar Machado. Quando da minha chegada, aqui, em Porto Alegre, há vinte e sete anos, o Ver. Dilamar Machado ainda não era Vereador, nem Deputado. Ele fazia um programa na Rádio Farroupilha, e foi ele quem acabou encaminhando a nossa contratação pela Rádio Farroupilha, quando a Rádio ainda era das Emissoras Associadas. Depois estivemos, aqui, nesta Casa, com ele no PDT; nós, inicialmente, no PMDB; depois, no PTB. Tivemos algumas divergências, algumas convergências, mas ele era um homem a quem aprendi a admirar. Estabelecemos uma amizade que transbordou da pessoalidade, e isso sensibilizou nossos familiares e assim tivemos uma amizade maior do que aquela construída lá na fase inicial.

Mas eu também quero opinar, com relação a esse tema que o Ver. Nereu D'Avila trouxe aqui à tribuna, que é exatamente sobre a reserva de lugares em universidade para os negros. Já me manifestei várias vezes que sou absolutamente contrário a essas reservas. Penso que não temos de reservar nada. E as reservas que foram tentadas, muitas vezes, e conseguidas, pelas mulheres, de ter uma quota para elas, ter uma quota aos homossexuais, etc., penso que isso apenas discrimina a pessoas, não as exalta. Quando chega o segmento das mulheres nesta Casa, dizem que chegaram porque havia uma reserva de quotas.

O que acredito que tem de ser feito, e acredito que seria muito positivo, é nós melhorarmos o ensino básico, fazermos com que negros, brancos, cor-de-rosa, morenos, todos eles pudessem ter acesso uma boa escola. Se todo o mundo pudesse ter acesso a uma boa escola no ensino básico, tenho certeza absoluta de que a seqüência disso tudo iria levar, tanto o negro quanto o branco, mulheres e outros segmentos, para os cursos superiores sem que tivéssemos discriminação e sem que precisasse haver essa reserva. Acontece que hoje a maioria das escolas públicas, que ministram o ensino básico, são extremamente ruins. Como o negro ocupa a periferia da cidade, quase que na sua maioria, e 80% deles estão entregues à pobreza, não conseguem ir para escolas melhores. Como não conseguem ir para escolas melhores, não conseguem disputar, também, lugares melhores, porque são obrigados a ter essa porcaria de ensino público, que é cada vez pior, e não se formam em nada.

Agora, não é justo que, por causa desse problema que acontece lá no início das nossas vidas, vão abrir espaço especiais. Acho isso demagógico, porque vamos formar maus profissionais, e temos de reforçar a idéia de melhorar o ensino básico para que todos possam ter acesso a uma melhor educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, esta semana marca o fato histórico, cívico e de grande repercussão na vida do nosso País, especialmente do nosso Estado, que foi a célebre Campanha da Legalidade. Ela é tão importante que eu digo que a Legalidade está para os gaúchos e para o Rio Grande assim como a Revolução de 1932 está para o Estado de São Paulo, a Revolução Constitucionalista.

Sempre os movimentos sociais, a exemplo da Legalidade, têm sobre si uma marca, que é uma grande música. O Movimento da Legalidade tem uma grande música. Gostaríamos de requerer, como homenagem desta Casa - independentemente da Sessão Solene que esta Casa realiza amanhã, por iniciativa do Ver. Humberto Goulart - que o serviço de sonorização procedesse à execução do Hino da Legalidade, composto por Paulo César Peréio, um gaúcho, artista desta Cidade, deste Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Deferimos o Requerimento. Solicitamos a execução do Hino da Legalidade.

(Executa-se o Hino da Legalidade.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, inicialmente, saúdo a presença das lideranças comunitárias do Jardim das Palmeiras que trazem a esta Casa solicitação - a qual já encaminhei ao Presidente da Comissão de Saúde Ver. Pedro Américo Leal - denunciando uma grave decisão da Secretaria de Saúde, tendo em vista que aquela comunidade é atendida por um eficiente posto de saúde, que consta hoje com um atendimento à comunidade daquela Região, por intermédio de dois pediatras, dois clínicos, um ginecologista, duas enfermeiras e duas auxiliares de enfermagem. Houve uma comunicação à comunidade a qual deixou todos absolutamente impressionados e indignados. É uma decisão que deverá ser tomada, caso não haja uma pressão efetiva do Parlamento e da comunidade, uma decisão da Secretaria de Saúde no sentido de reduzir essas equipes médicas e de profissionais da área da saúde para apenas um profissional. Se há uma coisa que funciona bem na área de saúde, ela tem de ser incentivada, acrescida e apoiada.

Portanto, é uma decisão incompreensível que coloca a comunidade em mobilização na defesa dos seus livres direitos e na defesa de uma questão fundamental, que é a saúde da população.

A segunda questão que trago se refere à preocupação da maioria dos porto-alegrenses que, hoje, têm de passar pelo Viaduto da Av. João Pessoa e que estão sofrendo graves prejuízos pelo tipo de procedimento tomado com relação à conservação e às modificações daquele Viaduto, que, na avaliação de vários técnicos, com os quais conversamos, não precisaria ter sido feita da forma como foi feita, inviabilizando o conjunto do trânsito naquela região. O prazo estabelecido para isso é um prazo considerado absolutamente inadequado por todas as pessoas com as quais conversamos.

Eu queria me reportar, além dessas duas questões gerais do Município, a um debate que já foi feito, aqui, pelos Vereadores Nereu D’Avila e Luiz Braz, até por que todos os Vereadores sabem que eu estou tendo a honra e o privilégio de representar esta Casa, e viajo amanhã de manhã na condição de delegada desta Câmara para a Conferência Mundial Contra o Racismo, em Durban, na África do Sul. Creio que esse debate é fundamental, porque toda a sociedade brasileira tem acompanhado a posição que tomou o Governo brasileiro, no seu documento oficial que coloca para as universidades, da necessidade da criação de uma cota de uma “Ação Afirmativa” no sentido de reparar o dano histórico que se tem construído neste País contra a população afro-descendente brasileira.

Experiências de outros países como, por exemplo, os Estados Unidos, a partir da década de 60, demonstram que as ações afirmativas assinaladas por uma Lei, - naquele momento assinada pelo Presidente Kennedy - foi um instrumento fundamental para a mudança da representação racial nas universidades. Os dados do IPEA demonstram que entre os setores excluídos, considerando a questão de raça, os afro-descendentes constituem a parcela mais pobre, a parcela majoritária dos indigentes brasileiros. É uma questão histórica, é uma questão estrutural sobre a qual nós não podemos apenas constatar, mas temos de ter efetivas políticas públicas, ações pontuais, imediatas e reparadoras, para enfrentar a questão do preconceito e da discriminação que é real no Brasil, e que às vezes é difícil de ser enfrentada por uma falsa versão da não-existência do preconceito. Todos aqueles que têm origem nas etnias minoritárias deste País, quer seja das populações indígenas ou dos afro-descendentes, sabem muito bem o que significa para sua vida a possibilidade de viver em um País branco e adulto.

E para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer às Sr.^as e aos Srs. Vereadores, que estou protocolando, nesta tarde, um Projeto nesta Câmara que trata de uma afirmação de uma ação reparadora, estou colocando para apreciação dos Srs. e Sr.^as Vereadoras, um Projeto de Lei que procura reparar hoje a representação dos afro-descendentes nas propagandas oficiais do Município de Porto Alegre. Isso é uma realidade nacional admitida até pelo próprio Ministro da Cultura. Mas, a nossa ação, como Vereadora, poderá ser de uma contribuição para reparar isso. Estou propondo que, em todas as propagandas oficiais, em todas as publicidades oficiais do nosso Município, o percentual de personagens ali apresentados seja de, no mínimo, 25% das populações afro-descendentes. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. Uma referência triste, evidentemente, e outra auspiciosa. A referência triste, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, é o perdimento de um político, que foi Deputado Estadual, Vereador da Cidade de Porto Alegre e Presidente da Casa, nosso querido amigo, inesquecível Dilamar Machado. Talentoso, inteligente, uma presença de espírito magnífica, professor universitário, advogado.

Nós queremos aqui - já o fizemos à família durante o sepultamento do Dilamar, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, do qual ele participou historicamente, antes da extinção do velho PTB, participou como Vereador do PTB - deixar registrado em nosso nome, em nome da nossa família, em nome de todos os integrantes do PTB, a nossa dor pela perda dessa bela figura que era o Dilamar Machado. Jornalista, homem sensível, com grandes audiências em todos os programas que apresentou no rádio, entre outras qualidades. Então, fica, aqui, esse registro que fazemos, que não gostaríamos, jamais, de fazer, pela perda que Porto Alegre, de resto, o Estado, e a sociedade tem externado aos seus familiares, as nossas dores e as nossas condolências.

A notícia auspiciosa que queremos referir é a inauguração do Shopping Bourbon que ocorreu, ontem, em Porto Alegre, reunindo e realizando um show cultural, Vereador-Presidente, V. Ex.ª que estava lá, Ver. Carlos Alberto Garcia, oportunidade em que assistimos à Bibi Ferreira cantando o Hino Nacional e com apresentações do Coral da PUC. Um acontecimento magnífico! Eu dizia a um dos integrantes da família do Zaffari: “Olha, eu quero cumprimentar o Grupo por várias razões e por vários fatores, mas, principalmente por um, a arquitetura, a beleza estética dos prédios dos shopping Bourbon-Zaffari, pois estão contribuindo com a qualidade estética da Cidade.” O prédio é um monumento arquitetônico, a meu juízo, localizado naquela região, nas proximidades do Shopping Iguatemi. É uma obra de arte arquitetônica, porque é extremamente estético e belo, internamente conservando aquelas linhas produzidas pela arquitetura. É importante para a Cidade ter prédios com essas configurações, porque isso dá beleza para a Cidade, isso contribui para o patrimônio estético da Cidade, para o patrimônio cultural da Cidade. Então queremos, aqui, em nome da Bancada do PTB, do Ver. Líder Cassiá Carpes e do Ver. Haroldo de Souza, cumprimentar esse magnífico empreendimento econômico, importante, mão-de-obra de uma família e, ainda, nós queremos dizer que os Zaffari são uma família que dignificam Porto Alegre e o Estado, pelas suas lutas, pelos seus trabalhos fazendo empreendimentos dessa grandiosidade. Então, queremos consignar, o reconhecimento, a saudação da Bancada do PTB a esse empreendimento que a Cidade passou a ter a partir de ontem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, o que nos traz à tribuna, em nome do Partido Progressista Brasileiro - PPB, é a notícia, já destacada pelas rádios e hoje destacada pelos jornais, que é justamente “utilizar uma área de 150 metros de extensão por 2 metros de largura ao longo da calçada do Parque Farroupilha”. A Redenção - talvez não - é um dos maiores patrimônios, dos mais bem quistos dos porto-alegrenses, já estabelecido até em pesquisa nos locais mais freqüentados pelos porto-alegrenses.

É claro que nós sabemos que os viadutos, as chamadas obras de artes, precisam ser reformuladas, aliás, quando o Ver. João Antonio Dib foi Prefeito reformulou o Viaduto Conceição sem trazer nenhum tipo de transtorno para o trânsito, ao contrário do que está ocorrendo ali no Viaduto Imperatriz Leopoldina. O que se adota mais uma vez pela Prefeitura de Porto Alegre é a política dos carros em detrimento dos pedestres e agora em detrimento dos pedestres e de um Parque. Então, toda aquela política e todo aquele discurso condenando o Governo Federal de estimular o uso dos carros, é justamente isso que é estimulado pela Prefeitura de Porto Alegre.

Nós não temos como aceitar que, para resolver o problema de trânsito, mesmo que de forma provisória - entre aspas, porque são seis meses, vai ano que vem adentro - se tire 2 metros por 150 metros do Parque Farroupilha para que ali transite carros. Não é uma política ambiental correta. Aliás, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, que já autorizou essa obra, premiou, por intermédio desta Câmara, o Dairel por subir numa árvore para evitar que fosse retirada. A árvore está até hoje lá e o Projeto foi alterado. Mas, parece que hoje, isso não tem mais sentido, porque a III Perimetral, por exemplo, não foi, em nenhum momento, alterada para retirar quase três mil árvores e não apenas uma, que foi a do Dairel. Por que o discurso é um e a prática é outra?

Eu quero, portanto, ler a Lei nº 2.185, que diz: (Lê.) “(...) Fica proibida qualquer nova construção na área pertencente ao Parque Farroupilha...”

Portanto, é ilegal, e não é por menos que, neste momento, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que é o órgão deliberativo máximo para essas questões, está debatendo esse problema e, após, levará uma representação ao Ministério Público para que, além desta Lei, a 2.185, que proíbe qualquer alteração material no Parque Farroupilha, todo o dispositivo da Lei Orgânica do Município seja atropelado.

Por isso, o nosso apoio aos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que estão tentando evitar essa prática totalmente incoerente, que vai, totalmente, contrária aos princípios básicos de uma política ambiental. E, aliás, hoje nós estaremos representando esta Câmara no Congresso Nacional sobre os vinte anos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ora, o discurso em favor do meio ambiente dos nossos parques tem de se dar também na prática. Nós não podemos aceitar que, para solucionar um problema de trânsito, se sacrifique o Parque Farroupilha - o Parque da Redenção - ou qualquer área de lazer, qualquer área de pedestre ou qualquer área remanescente de fundamental importância para a qualidade de vida dos porto-alegrenses, para o seu entretenimento. Isso não é admissível!

Portanto, queremos coerência ou então nós teremos de ver um discurso também favorável ao Governo Federal, que, assim como o Municipal, favorece o uso do automóvel em detrimento dos pedestres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham nos seus lares pela TV Câmara, senhoras e senhores presentes neste Plenário. Uso o tempo de Liderança do meu Partido para falar sobre um assunto que, realmente, é preocupante, sobre o tabagismo, e parabenizar esta iniciativa de “O Dia de Parar de Fumar.”

Trago alguns dados sobre danos que o cigarro tem trazido às pessoas, enfim, à sociedade. São dados que foram publicados no jornal O Sul, de segunda-feira e no Diário Gaúcho de hoje, que dizem “que o cigarro mata mais de trezentas pessoas por dia no Brasil. Superando o número de mortes por AIDS, acidentes de trânsito e assassinatos.” São dados da Organização Mundial da Saúde, Ver. Ervino Besson, que me honra com sua atenção: o cigarro tem causado mais mortes do que a AIDS, acidentes de trânsito e assassinatos! Quero fazer esta manifestação, parabenizando todas iniciativas que vierem em benefício da orientação, de incentivo para que as pessoas deixem de fumar.

Aproveito para dizer que, em meio a tudo isto, vemos que, de forma bem camuflada, ainda temos pessoas que falam em liberação de outros tipos de droga, já que o fumo também é uma droga.

Estes dados dizem que a população gaúcha é a que mais sofre com câncer de pulmão. 90% das mortes causadas por câncer no pulmão têm relação com o hábito de fumar. São dados alarmantes! Dizem ainda os dados que, em 2001, poderão morrer seiscentas e quarenta mulheres e um mil e oitocentos e trinta homens em conseqüência de câncer do pulmão por causa do uso do cigarro.

Em 1970, em cada cigarro, eram constatadas 80 substâncias tóxicas, sendo 36 delas causadoras de câncer. Senhores, o cigarro é, realmente, um malefício para a nossa população. Por isso, faço uso do tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, e quero aproveitar para sugerir que as pessoas estejam, também, irmanadas às iniciativas dos shopping, do Hospital das Clínicas, dos jornais e das dicas que estão sendo dadas por toda a Cidade para que as pessoas tenham, principalmente, força de vontade e deixem esse hábito que tantos malefícios tem causado à nossa saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu vou fazer uma manifestação rápida em torno de dois assuntos principais.

Primeiro, nós queremos prestar a nossa homenagem ao Ver. Dilamar Machado, que teve o seu passamento no dia de ontem, companheiro de luta com quem tivemos a oportunidade de conviver na Legislatura 93/96, quando aqui estivemos - nos primeiros três anos de mandato, como suplente e, no quarto ano, assumindo definitivamente o mandato. Já o conhecíamos de antes como homem coerente, democrata. Um homem que, no período da ditadura, sempre foi um grande defensor dos direitos humanos e que demonstrou toda a sua capacidade e seu empenho nesta Casa.

Manifestamos nossos sentimentos ao PDT, Partido ao qual ele era filiado.

Queremos, num segundo momento, fazer uma referência a dados, hoje apresentados na imprensa nacional e estadual, extremamente graves, onde constatamos que a nossa dívida pública - que, em junho, já era de 619 bilhões, 441 milhões de reais - no prazo de um único mês, saltou para 641 bilhões, 292 milhões de reais.

Essa dívida - que é uma bola de neve - já atinge 52,5% do PIB. Se considerarmos juros mensais na faixa dos 15%, nós chegaremos ao final do ano com mais de 700 bilhões de reais de dívida pública!

Os dados também nos mostram que, nos últimos doze meses, pagamos de juros 105 bilhões, 161 milhões de reais. E chamo a atenção que não estamos pagando o principal da dívida, só os juros. Para isso, se projeta um superávit primário, para este ano, de 40 bilhões e 200 milhões de reais. (Já acumulamos 33 bilhões e 100 milhões até julho). E o superávit primário - é interessante que prestemos atenção - corresponde ao que sobra, depois de pagar todo o funcionalismo federal, todos os investimentos e todo o custeio da máquina pública. Por isso nós temos o arrocho salarial e a greve dos federais. Hoje sobram 33 bilhões. E por que tem de sobrar? Porque há de se pagar o juro da dívida. E como o juro da dívida previsto será de 110 bilhões (ou mais) ao ano, todo o superávit primário - obtido em cima da miséria, da falta de saúde, da falta de educação e da falta de habitação - só pagará quatro meses dos juros. Os outros oito meses serão acrescidos na dívida interna, que irá aumentar ainda mais.

Para superar esse quadro é necessário dar um novo rumo para o Brasil! Sem isso é muito difícil encontrarmos a solução para os nossos problemas; é claro que também temos de cobrar soluções dos governos estaduais e municipais, mas, em primeiro lugar, é preciso deter essa sangria, encontrar um novo rumo para o Brasil. Para isso é necessário uma grande unidade das forças que se opõem ao projeto neoliberal no próximo ano; unidade essa que tem de englobar os principais partidos e as principais lideranças de oposição. O PC do B trabalhará em todo o Brasil para que essa unidade se concretize. Já avisamos que, na próxima sexta-feira, faremos um pronunciamento sobre a questão: os novos rumos para o Brasil e a questão da unidade das forças de oposição ao projeto neoliberal, para que posamos construir este novo País. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa, ontem, cedeu suas dependências para o velório do ex-Presidente, ex-Vereador e ex-Deputado, nosso grande companheiro, Dilamar Machado. Eu queria dizer que a Bancada do PDT vai encaminhar um documento a V. Ex.ª, o qual, evidentemente, será submetido aos demais pares, mas tenho certeza de que será acolhido, sugerindo que o Salão Nobre da Presidência, futuramente seja designado de “Salão Nobre Dilamar Machado”, já que ele foi Presidente, ajudou na construção deste prédio. Lembro que a rampa, que hoje é acesso tradicional dos porto-alegrenses a esta Casa, foi feita na sua gestão. Portanto, queria comunicar isso a V. Ex.ª como mais uma homenagem ao ex-Vereador e grande companheiro, inclusive pessoalmente de nós, V. Ex.ª e eu, do Sport Club Internacional.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência aguardará o documento por escrito, mas já, antecipadamente, cumprimenta V. Ex.ª pela iniciativa, pela justiça da homenagem ao Vereador, amigo e companheiro Dilamar Valls Machado.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pretendia enfocar outro assunto, e o farei, mas não posso, neste momento em que a Liderança do PDT, informalmente, coloca essa solicitação à Presidência da Casa, a qual certamente será formalizada devidamente, deixar de registrar que as homenagens não serão somente do PDT, e sim de todo o Legislativo, especialmente daqueles que conviveram com o Ver. Dilamar Machado durante o período em que ele passou aqui na Casa, quando, obviamente, deixou marcada a sua presença como Presidente da Casa e, sobretudo, como um companheiro muito leal e muito combativo.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Queremos parabenizar o Ver. Nereu D'Avila, pela iniciativa, e dizer que a Bancada do PC do B a ela se solidariza.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento):Venho a este microfone, Sr. Presidente, para requerer a V. Ex.ª, nos temos regimentais, que me seja concedido o Período Especial, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, para que eu possa fazer um relato à Casa da incumbência que recebi de V. Ex.ª para representar este Legislativo na solenidade de entrega do Prêmio Gerdau “Os Melhores da Terra”, ocorrido ainda no dia de hoje. Com muita honra representei este Legislativo na ocasião.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador nós podíamos fazer um acordo sobre o tempo a ser utilizado por V. Ex.ª. Vai ser concedido, conforme o art. 94 da Lei Orgânica Municipal, o Tempo Especial de 5 minutos, acreditamos ser tempo suficiente para que V. Ex.ª possa fazer o relato à Casa sobre a representação que fez.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de passar uma informação ao Plenário e também fazer um convite aos demais Vereadores e Vereadoras: amanhã às 14h30min, nesta Casa, a Comissão que presido, Comissão dos Direitos Humanos e Direitos do Consumidor, fará uma Audiência Pública para analisar inúmeras denúncias contra a Telefônica Celular, Claro Digital, CRT Brasil Telecom. Estarão aqui representantes da ANATEL, Ministério Público, SINTEL e PROCON.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Interrompendo, Vereador, passo-lhe um documento que informa que a representação da ANATEL está viajando, por isso não virá; pede a sua Comissão que possa agendar uma nova data, porque ele estará em Brasília.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Nós já conversamos com a ANATEL, virá um representante, não o Presidente local. Então quero fazer um convite a todos os Vereadores que estejam interessados em debater e analisar essa situação, que é de interesse de todos os consumidores, não só de Porto Alegre como de todo o Rio Grande do Sul, que serão bem-vindos com a sua participação, amanhã, às 14h30min, nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembramos a todos que trata-se de uma iniciativa da CEDECONDH, e não da Câmara Municipal.

Aproveitando, comunicamos a todos os Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras que, na sexta-feira, inicia-se, tradicionalmente, a Semana da Câmara, uma semana dedicada a atividades culturais e sociais. Teremos a Sessão Solene em homenagem à Semana da Câmara, e convidamos todos os Vereadores, Vereadoras, principalmente, todos os funcionários da Casa, cargos em comissão, funcionários efetivos, funcionários cedidos, enfim, aqueles que dão andamento às atividades desta Casa, para que, na sexta-feira, às 08h30min, tomem um “Café da Manhã” que será servido para confraternização.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana teve desfecho algo que começou na semana passada, algo que movimentou todo o Brasil: refiro-me, especificamente, ao seqüestro da filha do empresário Silvio Santos. Muitos poderiam perguntar: “Mas o que o seqüestro da filha do empresário tem a ver com o assunto aqui da Câmara Municipal?” No ano passado, este Vereador ingressou com um Projeto de Lei, e foi aprovado, relativo à questão do cadastro único para telefone celular. Este ano está tramitando nesta Casa o cadastro único para o telefone celular pré-pago, que é uma grande discussão nacional. Quero parabenizar a CEDECONDH, que vai proporcionar uma audiência pública a respeito disso, nesta Casa. O Governo do nosso País não quer assumir o ônus de ter o cadastro único dos telefones celulares pré-pagos.

Com relação à filha do empresário Silvio Santos, quando ela foi seqüestrada, os seqüestradores deixaram na residência um telefone celular, por intermédio do qual era feita a comunicação. Qual era esse telefone? Era o telefone celular pré-pago, no qual há dificuldade de identificar as chamadas.

Fazendo um histórico, trazendo algumas lembranças à população da nossa Cidade: o recente episódio da rebelião de um presídio em São Paulo, do PCC, que hoje mobiliza, praticamente, todas as cadeias do nosso País. No movimento do PCC, a interlocução entre os presidiários com as diversas cadeias e com o meio externo se dava por intermédio de telefone celular pré-pago com origem não-identificada.

Vamos lembrar também de um grande episódio que mobilizou o povo brasileiro, especificamente o do Juiz Nicolau que fez um desvio de 169 milhões de reais dos cofres públicos. Qual o telefone que o Juiz Nicolau e sua família usavam para se articularem durante o tempo em que ele esteve no cativeiro? Telefone celular pré-pago. O que este Vereador está sugerindo, e já o fizemos de maneira pioneira, no ano passado, para o nosso País, é trazer, também de maneira pioneira para o nosso País, agora, o telefone celular pré-pago. Hoje os vendedores de telefones celulares concordam com essa iniciativa, porque entendem que, quando alguém for comprar um telefone, tem de se identificar e ter a sua origem, para que possamos, em um determinado tempo, se necessário, fazer um rastreamento e saber qual a origem das ligações. Nós não conseguimos entender ainda por que a resistência do Governo Federal em elaborar esse cadastro único. Sabemos que é perfeitamente viável.

Hoje, em nosso País, existem 26 milhões de telefones celulares e, aproximadamente, desses 26 milhões, 14 milhões são telefones pré-pagos, ou seja, telefones que, de uma forma ou outra, não se consegue fazer um rastreamento, se houver a necessidade, e isso está fazendo com que cada vez mais possa proliferar a questão do roubo, do assassinato, do latrocínio, de seqüestros que estão assolando o nosso País. Portanto, este Vereador vai incentivar os demais Vereadores a que façamos essa discussão, aqui, nesta Casa, para que possamos ver o nosso Projeto ser aprovado o quanto antes, para que, mais uma vez, a Câmara Municipal de Porto Alegre seja modelo para o Brasil e para que Porto Alegre possa firmar um cadastro único, que todo o território nacional precisa e exige, a fim de que fatos como esse do seqüestro que aconteceu na semana passada, como os fatos que ocorreram nos presídios brasileiros, como o fato de o juiz Nicolau ter desviado 169 milhões de reais possam ser erradicados do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, primeiro, eu queria registrar a nossa solidariedade com a Bancada do PDT, os seus Vereadores, do seu Líder, Ver. Nereu D’Avila, as condolências pelo passamento do ex-Deputado e ex-Vereador Dilamar Machado, que também foi membro desta Casa. Associamos nossas condolências aos familiares e amigos do ex-Vereador.

Oportuno, Sr. Presidente, que se coloque neste momento, também, um rápido registro histórico sobre a Campanha da Legalidade, Movimento que, em 1961, tentou garantir, e garantiu, que se cumprisse a Constituição com a posse do então Vice-Presidente da República, João Goulart, após a renúncia do Presidente Jânio Quadros. Presidente que renunciou em menos de um ano, com motivos, até hoje, não muito esclarecidos, mas que a consciência nacional estabelece como uma idéia de rompimento com a ordem democrática, talvez, poderes concentrados em suas mãos, mas que teve, aqui no Rio Grande do Sul, a participação ativa do então Governador Leonel Brizola, de figuras ilustres e eminentes que, hoje, nos honram como colegas, o Ver. Pedro Américo Leal, o nosso, até há pouco tempo, colega, o ex-Vereador Lauro Hagemann e uma geração de pessoas que conviveram com esses episódios, quando se tentou e se garantiu, a partir da mobilização social e popular – mesmo com as divergências e os conflitos que sempre ocorrem nestes momentos - a posse do Presidente da República, embora com medidas mitigatórias constitucionalmente, como foi o caso do Parlamentarismo, dois anos depois rejeitado no Plebiscito de 1963, que gerou uma conturbação nacional que, após, pelas reformas de base, deu curso ao conflito ideológico que havia na bipolarização mundial entre os países do leste e os países ocidentais, liderados pela União soviética e Estados Unidos, ao chamado regime de exceção ou regime militar.

Quando se fala na Legalidade - e se fala no País - lembra-se do papel do Exército nesse processo todo, da contribuição que o Exército deu em 1930, com a idéia de nacionalidade, quando se construía um país com desenvolvimento industrial próprio; quando o Exército entra, de novo, em curso na questão de 1945, com a redemocratização do País, logo depois da vigência do Estado Novo; quando surge o Exército, em 1964, com o regime de exceção e seus vinte anos de existência.

Hoje, voltadas às questões condicionais e nós, aqui, falando da Legalidade e homenageando o Ver. Dilamar Machado, temos também de fazer um registro, que é a forma como o nosso País e a sua soberania começam a ser ameaçadas. Falo da investida da ALCA; falo do cerco que se faz ao Brasil com as bases americanas, a título de combate ao narcotráfico, a tentativa do desvio ou de utilização das forças armadas para ações que não sejam a da proteção nacional. A questão do combate ao narcotráfico para a questão do uso da criminalidade, que eu acho que não pode ser colocado. Eu falo desta excrescência nacional que é a base do Centro de Lançamento de Alcântara, onde nenhum brasileiro, dentro do território do Maranhão, dentro do território nacional, nem o Presidente da República, ninguém de nós tem acesso aos que entram e aos que saem. Localizada na linha divisória do Equador, uma base de lançamento de foguetes que é estratégica, porque há economia dos combustíveis em 30%.

Tudo isso nos faz refletir, Sr. Presidente, na memória de Dilamar Machado; do Movimento da Legalidade pela Constituição; pelas figuras que, independente dos papéis que cumpriram, viveram esse momento histórico; me faz lembrar este momento no País, onde nós temos encravado em território nacional uma base chamada Centro de Lançamento de Alcântara, onde os brasileiros, o Presidente da República e nenhuma instituição tem acesso.

Isso é uma reflexão para esta Casa fazer no momento importante que é o da comemoração da Campanha da Legalidade, ficando aqui o nosso abraço principalmente aos trabalhistas e colegas da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Atendendo a solicitação, concedemos ao Ver. Reginaldo Pujol, Tempo Especial, nos termos do art. 94, § 1º, alínea “g” do Regimento, para relato, em representação da Presidência, na solenidade de entrega do Prêmio Gerdau Melhores da Terra, hoje, pela manhã.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, recebi de V. Ex.ª, ontem à tarde, a incumbência de representar este Legislativo na Solenidade ocorrida no Município de Sapucaia de entrega do Prêmio Gerdau Melhores da Terra a várias empresas industriais e comerciais que têm-se destacado e fizeram jus a esse galardão, que há 19 anos está incentivando a indústria de máquinas e implementos agrícolas.

É evidente que esta incumbência eu recebi em uma tarde nada agradável para esta Casa na medida em que, e juntamente com todos os integrantes de sodalício, prestávamos as derradeiras homenagens ao nosso ex-companheiro de trabalho, ex-Presidente desta Casa, o Ver. Dilamar Machado. Naturalmente que, Sr. Presidente, mesmo chocado por esse fato, tivemos muita honra de representar o Legislativo da Cidade, nesse ato, que tinha o patrocínio, não só do Grupo Gerdau, responsável, desde 19 anos passados, pela realização dessa premiação, como também do próprio Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que se somava a essa iniciativa numa integração entre as atividades governamentais e as que, na livre iniciativa, procuram destacar os aspectos positivos do Rio Grande do Sul, especialmente no que diz respeito à produtividade e, sobretudo, às ações destinadas a dar, não só ao Rio Grande como ao País, um novo estágio, um upgrade em termos de tecnologia no aproveitamento da terra, que tem sido, ao longo do tempo, a característica basilar e tradicional do Rio Grande do Sul.

Hoje, entre várias premiações que lá ocorreram, Ver. Pedro Américo Leal, quero destacar sobremaneira, uma homenagem que foi prestada a uma empresa de Porto Alegre, da nossa Cidade. A Empresa Dryeration Indústria, Comércio e Projetos Ltda. que num projeto pioneiro de secador de sementes, o que parece um paradoxo da Cidade de Porto Alegre, que é uma Cidade de indústria, de comércio e de prestação de serviço, se desenvolva um projeto de secador de sementes que foi destacado pelo Prêmio Gerdau e que, naturalmente, merece os nossos encômios e a nossa louvação. Na oportunidade, tive ensejo de transferir ao Dr. Jorge Gerdau Johannpeter, dirigente do Grupo Gerdau e ao Dr. Miguel Rosseto, Vice-Governador do Estado, que ali representava o Sr. Olívio Dutra, os cumprimentos desta Casa que busca, de todas as formas, estar presente nesses acontecimentos, especialmente, Ver. Fernando Záchia, quando a livre empresa toma a iniciativa de gizar, enfatizar e dar destaque a um esforço que, em todos os quadrantes deste País, e também no Rio Grande do Sul, independente de governos, se busca fazer algo para que o Estado não perca, nessa progressão continuada que ocorre em todos os quadrantes do mundo, no que diz respeito aos avanços da tecnologia.

Por isso, Sr. Presidente, V. Ex.ª me concedeu cinco minutos, se aproxima o final desse período que nos foi concedido nós, regimentalmente, queremos nos dar por satisfeitos no propósito de prestar contas, a toda Casa, do cumprimento dessa obrigação decorrente da delegação presidencial, e que nós cumprimos com muito orgulho, com muita satisfação e, especialmente, com a consciência de que estávamos a prestigiar um acontecimento que bem qualifica as ações da livre iniciativa no Rio Grande do Sul, especialmente quando essa se soma à compreensão governamental e apresenta dessa forma e dessa maneira o resultado da sua sensibilidade à opinião pública do Estado.

Os sete premiados no dia de hoje - empresas que na sua grande maioria não pertencem à Cidade de Porto Alegre, e muitas das quais não pertencem sequer ao Rio Grande do Sul - demonstram que nós, sobretudo nós gaúchos, que acreditamos no sucesso, nós gaúchos que acreditamos na competência e na eficiência, estamos sempre permanentemente dispostos a reconhecer o valor daqueles que, pela competência, pela eficiência, pela qualificação se impõem ao nosso respeito.

Era isso, Sr. Presidente que me cabia dizer nesse período que V. Ex.ª me concedeu para prestar contas à Casa da representação externa que recebi no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, esta Presidência tem sido, de uma maneira democrática, permissiva para que possam ser utilizados determinados tempos, mas quero com V. Ex.ª ler o que diz o art. nº 94, parágrafo 1º, alínea f: (Lê.) “Tempo especial de, no máximo, 10 minutos, para manifestação de Vereador, quando atingido em sua honorabilidade ou em casos excepcionais de interesse da comunidade, a critério do Presidente ou membro da Mesa que esteja presidindo os trabalhos.” V. Ex.ª certamente entendeu que isso é um caso excepcional. Perfeito?

O SR. REGINALDO PUJOL: E V. Ex.ª entendeu junto conosco que era uma excepcionalidade, por isso nos deferiu o tempo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não! Esta presidência não fez a análise do mérito, até porque não conhecia o conteúdo do Requerimento. Esta presidência fez uma concessão de uma solicitação feita pelo 2º Vice-Presidente desta Mesa, entendendo que conhece tão bem como o Presidente o Regimento da Casa. Agradeço a sua compreensão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero agradecer à Diretoria Legislativa, que, de forma competente, leva à Mesa as informações e qual o fundamento que justificou o nosso Requerimento. Foi um pequeno lapso, um pequeno esquecimento de V. Ex.ª de que sempre que existe a representação externa são concedidos 5 minutos para o relatório. Foi o que ocorreu, neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a compreensão de V. Ex.ª. Lembramos que esta Casa faz de duas a três representações por dia. Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, apresento um Requerimento para alteração da votação na Ordem do Dia, para que apreciemos, primeiro, o PDL nº 009/01; depois, os Requerimentos, na ordem em que estão, e, após: PLL nº 031/00; PLL nº 064/00; PR nº 042/01; PLL nº 199/00; PLL nº 224/00; PLL nº 065/01; PLL nº 088/01; PLL nº 063/01 e PLL nº 086/01.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os vereadores/o5 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3419/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/01, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausenta-se do Pais, de 03 a 05 de setembro de 200l, para viajar ao Chile.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PDL nº 009/01, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 3 a 5 de setembro de 2001 para viajar ao Chile. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PDL nº 009/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib cobra, com toda a razão, informação sobre o assunto que nós estamos votando. Nós estamos votando uma autorização para o Sr. Prefeito Municipal ausentar-se do País de 3 a 5 de setembro de 2001 para viajar ao Chile.

A Comissão de Constituição e Justiça, num parecer aprovado pela maioria dos seus integrantes, ainda que unânime, já que um único Vereador não votou esse Projeto, e esse único Vereador é este que lhes fala, dá pela aprovação da viagem do Sr. Prefeito Municipal, o que não traz novidade nenhuma para esta Casa.

O Ver. Luiz Braz, meu querido companheiro de Bancada, é um dos que assina a favor, porque sempre o fez, ressaltando que essas viagens do Sr. Prefeito têm de ser entendidas dentro do contexto do Regimento e, mais do que isso, da constitucionalidade que a nossa Lei Orgânica determina.

Eu vim à tribuna no dia de hoje, propositadamente, porque ainda temos conosco um problema colocado por uma decisão anterior desta Casa que, na sua soberania, entendeu de não dar ao Sr. Vice-Prefeito Municipal autorização para que viajasse numa determinada oportunidade. E todos nós sabemos qual é razão por que decidimos dessa maneira. Não precisa que eu volte a assinalar qual é a razão, porque não estou com este propósito aqui na tribuna.

Por isso, Ver. Luiz Braz, vim à tribuna, para dizer que, naquela ocasião, nós tínhamos um voto já preparado, que era uma Declaração de Voto, pela qual dizíamos que estávamos votando aquela autorização pela derradeira vez, porque queríamos que, a partir daquela autorização, fosse cumprida a Lei Orgânica do Município, que determina, Ver. João Bosco Vaz - V. Ex.ª, que está exaltado no momento. V. Ex.ª saiba que nós, do PFL, iríamos naquela ocasião votar e iremos votar no dia de hoje, se não formos provocados a votar diferentemente, pela licença da viagem do Vice-Prefeito e Vereador Líder do Partido dos Trabalhadores. Votaremos hoje pela licença do Sr. Prefeito Municipal, com um único compromisso, o de que, cumprida a Lei Orgânica do Município, após o seu retorno a esta Casa, receba o relatório correspondente com as informações a respeito da viagem por ele realizada.

E, com isso, nós, do PFL, estamos satisfeitos, por enquanto, e até hoje, com a única exceção já referida, seguimos a orientação do Ver. Pedro Américo Leal que, com a sua experiência, nos influi dizendo que, quando o Sr. Prefeito se dispõe a fazer uma viagem é porque, certamente ele, com a responsabilidade de Chefe do Executivo Municipal, fez uma avaliação prévia e concluiu que era interesse do Município. E que não cabe a nós, de oposição, substituir o Prefeito nesse tipo de avaliação. Se ele, Prefeito, entende que é oportuno que ele viaje, por uma razão ou por outra, a nós só cabe, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, avaliarmos, posteriormente a sua viagem, se realmente ele cumpriu aquilo que na sua avaliação ele entendeu como adequado para justificar o pedido de licença.

Então, Ver. Pedro Américo Leal, eu não estou cometendo nenhuma incoerência; estou fazendo como fiz por dezenas de vezes nesta Casa, votando a favor da licença. Inovo, em particular, ao pedir que se cumpra a Lei Orgânica, porque fui, chamado a atenção pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de que a Lei Orgânica tem essa determinação, a qual deve ser cumprida, segundo a qual o Prefeito, após a viagem, deve oferecer um relatório à Casa, que deve ser um dos muitos relatórios que ele oferece aqui, mas que é uma exigência legal, e o que está escrito na Lei tem de ser cumprido. Por isso, com o apoio do meu companheiro de Bancada, Ver. Luiz Braz, nós renovamos a posição anteriormente colocada: incoerentemente vamos votar pela concessão da licença, se para tanto nós formos permitidos, e se ninguém, ao contrário, nos provocar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PDL nº 009/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, o Prefeito pede autorização para se afastar desta Cidade e do País de 03 a 05 de setembro, para a Cidade Valparaíso, no Chile, onde freqüentará uma reunião, a VII Cúpula de Mercocidades, da qual Porto Alegre é membro do seu Conselho dirigente. É uma reunião de trabalho; todos os Veadores sabem que Porto Alegre teve, e tem, um papel fundamental na articulação das cidades que visam participar de forma ativa na constituição do MERCOSUL. Por isso o surgimento das Mercocidades, em que Porto Alegre e a Prefeitura tiveram um papel fundamental para, também, criar essa rede que envolve Assunção, Buenos Aires, Porto Alegre e Santiago do Chile.

Essa é uma reunião de trabalho, e por isso é que o Prefeito está solicitando esses três dias de licença. Creio que está plenamente justificado, na medida em que há uma história a respeito da participação da nossa Cidade nesses eventos. Inclusive o Ofício do Prefeito é suficientemente esclarecedor e lacônico, onde ele pede essa autorização.

Sabemos que na integração dos países, as cidades - e esse é um elemento que temos, aqui, por diversas vezes vindo sustentar - elas não são isoladas do contexto regional, nacional e no caso inclusive do contexto da América Latina. Nenhuma cidade pode, se quiser ser de fato protagonista, usufruir e influenciar nas questões que dizem respeito ao fluxo de capitais dos negócios, das mercadorias, das informações, dos intercâmbios culturais, se ausentar desses pólos de debates, pois qualquer cidade que se ausentar estará sujeita a ficar como paciente das ações de terceiros e não ser protagonista. Portanto, não poderá influenciar e não trazer para sua comunidade, para sua Cidade, no caso Porto Alegre, os elementos que podem constituir melhorias na qualidade de vida da nossa Cidade. Intercâmbio que pode trazer empréstimos, pode trazer os intercâmbios sujeitos na área da tecnologia, da cultura, da ciência, da informação. Uma cidade que se isola, como qualquer organismo, está sujeita a sua extinção. Porto Alegre tem a honra, e tem o dever, é bem verdade, de fazer-se presente nessas instâncias, e uma delas é essa rede de cidades do MERCOSUL, chamada Mercocidades.

Portanto, a manifestação do Ver. Reginaldo Pujol, quando ele fala da necessidade dos relatórios, não é problema trazer relatório para esta Casa. Aliás, se tem uma coisa na Prefeitura, e que se pode fazer, porque tem um quadro funcional competente, é fazer os relatórios, e muito mais o Prefeito que é uma pessoa dada a escrever e tem influência de escrever e relatar a sua experiência, como inclusive um produtor intelectual. Eu penso que a necessidade de vir o relatório não é problema. E se há alguma provocação a ser feita nesta Casa é a provocação que sempre esta Casa recebeu bem, que é da inteligência dos Vereadores e o compromisso que eles têm com a Cidade, com o interesse público.

Por isso creio que o assunto é absolutamente pertinente como é óbvio e evidente, a nossa Bancada está encaminhando favoravelmente a licença do Prefeito viajar para a Cidade de Valparaíso, no Chile, nos dias 3, 4 e 5 de setembro próximo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PDL nº 009/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente a essa viagem do Sr. Prefeito por razões já demasiadamente explanadas nesta Casa, mas o fundamental é o prestígio para a Cidade de Porto Alegre, a importância para a Cidade de Porto Alegre que o nosso Prefeito seja convidado para esses grandes eventos e represente o povo de Porto Alegre.

Quero, por fim, dizer que a palavra deste Vereador não foi cassada no tempo da ditadura, e não o será, quando conquistamos a democracia, que a brincadeira, que a chacota, que atitudes anti-regulamentares nesta Casa não cassarão a palavra do PC do B. Portanto, esperamos que seja aprovada essa viagem e, sempre que acharmos interessante, encaminharemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar o PDL nº 009/01.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho favorável em nome da minha Bancada, o PDT. Quando foi negada a viagem ao Vice-Prefeito João Verle, o Ver. Ervino Besson e eu votamos favoravelmente. É um princípio próprio do Ver. João Bosco Vaz votar sempre a favor de qualquer viagem, desde que seja um direito.

Ver. Raul Carrion, ninguém quer cassar a sua palavra. É que V. Ex.ª diz tantas bobagens desta tribuna, que nem a democracia suporta. Na outra vez, os Vereadores votaram contra por causa de V. Ex.ª, que falou um monte de baboseiras, provocando os Vereadores e dizendo que os Vereadores não tinham coragem de votar contra, que só vinham aqui para encaminhar e falar. Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª, quando faz essa pompa de falar em nome de sua Bancada, que é só V. Ex.ª - a Bancada de um só - eu gostaria que V. Ex.ª ficasse no Plenário para ouvir o que eu tenho a dizer. Vereador, ninguém vai cassar a sua palavra. V. Ex.ª pode dizer o que quiser, desde que acabe não estragando a coligação do PC do B, do seu Partido, com o PSB e com o PT. O Ver. Adeli Sell já falou, aqui, que vai pedir ao Prefeito para terminar essa coligação, porque não suporta mais os encaminhamentos que V. Ex.ª dá a todas as situações aqui.

A Bancada do PDT vai votar favorável. Ninguém quis cassar a palavra de ninguém, nem vai cassar a palavra de ninguém. Esta Casa é livre, cada um fala as bobagens que quiser, aqui, nesta tribuna, eu já devo ter falado inúmeras bobagens; falo e assumo as bobagens que falo, o que não dá é vir a esta tribuna falar um monte de asneiras e depois mandar buscar Projeto para dizer que não falou. Ainda bem que o Prefeito Tarso Genro deve ter puxado a sua orelha, ou o Vice-Prefeito João Verle por não ter podido viajar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar PDL nº 009/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve. Prefeito Tarso Genro, boa viagem, feliz retorno!

Quero dizer que eu li com atenção o Ofício do Sr. Prefeito, por isso reclamei que nós não tínhamos o expediente, ele disse que o ônus para o Município será de passagens aéreas, pois a Secretaria Executiva da Mercocidades arcará com as despesas de hospedagem. Isso mostra que o Prefeito age com correção. Na realidade, os documentos acostados ao Processo não dizem que as despesas em Valparaíso serão pagas; mas o Prefeito age com correção, espero que ele retorne bem, trazendo alguma novidade boa para Porto Alegre.

Prefeito, boa viagem, feliz retorno! Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PDL nº 009/01.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos fazer uma reflexão acerca dessas relações que se estabelecem com a Casa, com o Executivo e de resto com os seus integrantes, no que diz respeito à questão ligada a viagens, etc. Nós não temos critérios objetivos, historicamente não se tem critérios objetivos para estabelecer os parâmetros dentro dos quais deve proceder o Prefeito ou o Vereador. Eu tenho por princípio que nós todos somos responsáveis, o Prefeito é responsável, os Vereadores são responsáveis pelos atos e atitudes que cometem nesse sentido. Vale aqui a lição do paterfamiliae, daquele chefe de família que procede sempre dentro dos critérios de sabedoria e estabelece as suas ações sempre buscando, exatamente, não cometer nenhum ato abusivo. O critério do homem de bem, do cidadão de bem que procura avaliar se deve ou não tomar esta ou aquela atitude.

Em princípio, não temos nada, Ver. Haroldo de Souza, formalizado para saber em que condições o Prefeito pode ou não pedir licença para viajar. Nós não temos isso de forma objetiva, clara.

Vou deixar aqui um depoimento firmado. Eu acredito que não devemos entrar no mérito - na nossa ação enquanto legisladores - no estabelecimento de relações com o Executivo, nós temos de examinar os aspectos de ordem legal, formais. Eu penso que esse seria o critério. O pedido de licença para viagem assenta-se dentro das formalidades sustentáveis do ponto de vista legal? Sim ou não? Agora, avaliar se o Prefeito deve ou não viajar para um determinado lugar, é um critério que, até prova em contrário, a população deferiu. A população, na medida em que escolheu o Prefeito, o Governador, os Vereadores, entregou a representação a essa pessoa, ela deve proceder como um bom chefe de família, um bom pai de família, que cuida com carinho dos seus interesses no sentido de não cometer nenhum ato que se desvie das finalidades éticas.

Portanto, tenho dificuldades em relação à questão de entrar no mérito: dizer que o Prefeito pode ou não viajar. É critério que comigo se daria em uma análise subjetiva, pois há ausência de um critério objetivo. Nesse sentido, estou, em nome da Bancada do PTB, estamos encaminhando favoravelmente ao pedido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu acabo de confirmar com a Prefeitura de Porto Alegre que o Sr. Prefeito Municipal, em respeito ao falecimento do nosso colega e ex-Presidente da Casa, Dilamar Machado, determinou que o Município ficasse por três dias em Luto Oficial, com a bandeira da Prefeitura a meio pau, como já está ocorrendo. Como eu verifiquei que as nossas bandeiras não estão a meio pau, eu solicitaria a V. Ex.ª que assim o determinasse, como uma homenagem.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ontem foi, Ver. Nereu D’Avila, de imediato, autorizado por esta Presidência, pela Mesa Diretora, que a Casa ficasse de luto. V. Ex.ª observou algo que este Vereador desconhece. Já havia sido determinado todos os procedimentos normais de quando a Instituição está de luto.

O SR. NEREU D’AVILA: Até aproveito, se V. Ex.ª me permite mais trinta segundos, para fazer uma deferência a esse gesto elegante do Prefeito em relação a um Vereador e ex-Presidente desta Casa que, inclusive, assumiu a Prefeitura. Creio que é um gesto elegante, é um gesto de cordialidade e que faz jus ao nome e à estatura do Prefeito Municipal da nossa Cidade.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente - na esteira da fala do Ver. Nereu D’Avila – inclusive, ontem, fomos instados pelo gabinete do Prefeito, porque o nosso ex-colega, ex-Vereador Dilamar Machado, assumiu a Prefeitura. E essa informação eu não pude de pronto oferecer ao Gabinete, inclusive era uma das justificativas para o Decreto do Luto Oficial. Mas, à noite estando no programa “Guerrilheiros da Notícia”, ao se fazer um documentário sobre a vida do ex-Vereador Dilamar Machado, ficamos confirmando essa situação, o que só reforçou o Decreto do Prefeito para a decretação do Luto Oficial no Município.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para encaminhar o PDL nº 009/01.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, sobre a autorização da viagem do Prefeito ao Chile, eu tenho certeza, que as viagens que têm sido feitas pelo nosso Prefeito, têm sido viagens proveitosas. O Partido Liberal tem como objetivo apoiar tudo aquilo que traz benefícios a nossa Cidade. E nós temos visto que as viagens feitas estão trazendo benefícios a nossa Cidade.

Lamentamos, também, a negativa da autorização da viagem ao nosso querido Vice-Prefeito João Verle. Mas, nós vamos apoiar e votar favoravelmente a esta viagem do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra para encaminhar o PDL nº 009/01.

O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, pela sexta vez, com muito orgulho, estou como Vereador Suplente, nesta Câmara, por licença do Ver. Sebastião Melo. Nessas seis vezes em que estivemos aqui, em quatro, nós debatemos sempre - não sei se por coincidência - a viagem do Prefeito, por três vezes e, do Vice-Prefeito, uma vez.

Não quero entrar no mérito da importância da viagem que, que pela responsabilidade que envolve o cargo de Prefeito, seja em prol da Cidade. Mas, de qualquer forma, pelo número significativo de viagens, verifica-se que o Prefeito Tarso Genro irá para a história do Município de Porto Alegre como o Prefeito que menos tempo ficou na sua cadeira como Prefeito. Não só por essas viagens que têm sido freqüentes, mas também pela sua postura, desde o primeiro momento, de ficar transitoriamente, segundo a sua vontade, como Prefeito de Porto Alegre e, logo, já, disputar uma prévia dentro do seu Partido para ser candidato ao Governo do Estado. Quem sabe, depois, se licenciando para concorrer, efetivamente, à condição de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, se verifica, sobretudo, que o Prefeito, Sr. Tarso Genro, utilizou-se do povo de Porto Alegre como trampolim político e para promoção pessoal em nível estadual e nacional.

Por isso, o nosso registro de repúdio a essa ação, não à viagem, evidentemente, pois, se na última fomos contrários na votação da viagem do Vice-Prefeito foi por questões circunstanciais, como foi bem colocado aqui, e colocando em desafio a atuação de um Vereador. Mas hoje, sem dúvida alguma, a Bancada do PMDB votará favoravelmente, mas com esse registro: que efetivamente se caracteriza um estelionato eleitoral, aqui, em Porto Alegre, porque o Prefeito não está exercendo como deveria, e esperamos que ele cumpra, no mínimo, aquilo que prometeu, de exercer os quatro anos de mandato como Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PDL nº 009/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 214/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que requer Moção de Solidariedade ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio Grande do Sul, Senhor José Jurandir Teixeira Leite, em nome de todos os funcionários da Empresa CRT Brasil Telecom. S/A. pelos 960 empregados que receberam uma carta onde devem optar em terceirizar seus serviços por conta própria ou através da assessoria da empresa e caso não havendo opção serão demitidos compulsoriamente com incentivos.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a imprensa toda e a população do Rio Grande do Sul tomou conhecimento da decisão da Empresa de Telecomunicações Brasil Telecom, dispensando 960 funcionários, que receberam uma carta, onde devem optar em terceirizar seus serviços, por conta própria, ou através da assessoria da empresa. Caso não havendo opção, serão demitidos compulsoriamente, com incentivos. Mostro aos Srs. Vereadores o que cada funcionário recebeu: (Lê.)

“Programa de Apoio - DAC - Manifestação de adesão. Dados do colaborador: nome, localidade, matrícula, RG. Declaro estar ciente das condições que me foram apresentadas no Programa Apoio - DAC, sendo a minha opção: A - colaborador com projeto pessoal; B - colaborador sem projeto pessoal; C - colaborador (quer tentar reaproveitamento na empresa.) Local, data e assinatura”.

Recebemos inúmeras pessoas no nosso gabinete, alguns funcionários com 25, 27 - um funcionário com 34 anos e 3 meses - de serviço, chorando, dizendo: “Se eu não assino, como fica? Tem incentivo, e se eu não assinar vou sair igualmente.”

Neste momento este Vereador solicita encarecidamente a esta Casa esta Moção de Solidariedade, para que possamos entender a dor e o sofrimento que esses 960 funcionários da Empresa Brasil Telecom. S/A., estão passando, juntamente com seus familiares, na iminência imediata de perderem seus empregos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que, em cada vez que votamos uma moção de protesto, ou de solidariedade, tenhamos bem presente com quem estamos sendo solidários e contra quem estamos protestando. A Moção de Solidariedade, requerida, regimentalmente, pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, é ao ilustríssimo Sr. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Rio Grande do Sul, José Jurandir Teixeira Leite, em nome de todos os funcionários da Empresa CRT Brasil Telecom. S/A., pelos 960 empregados, que receberam uma carta onde devem optar em terceirizar seus serviços, por conta própria ou através de assessoria da Empresa e, caso não havendo opção, serão demitidos compulsoriamente com incentivos.

O Requerimento do Ver. Carlos Garcia tem de ser entendido como ele pretende. Em verdade, ele não concorda com essa circunstância a que estão sendo submetidos esses funcionários, que estão tendo uma tripla opção de se transformar em colaborador com projeto pessoal, colaborador sem projeto pessoal ou colaborador que quer tentar o reaproveitamento na Empresa, o que não assegura que esse reaproveitamento será ocorrido.

Eu aconselhei o Ver. Carlos Alberto Garcia, quando ele veio à tribuna, uma certa cautela, porque o clima, aqui, está muito favorável, nós estamos aprovando as proposições, na maioria das vezes, até em homenagem de quem a requer. É o que eu farei, eu vou fazer uma homenagem ao Ver. Carlos Alberto Garcia, que é uma pessoa por quem tenho muito apreço, muita consideração, em função da honestidade com que ele conduz o seu mandato. Não que qualquer um dos Vereadores aqui não o façam da mesma forma. Mas o Ver. Carlos Alberto Garcia, sabe que, até na intimidade, eu faço uma pequena crítica para ele: “tu chegas a ser até ingênuo de tão honesto que és!”

Em verdade, nós estamos dentro de uma realidade. Essa Empresa, a Brasil Telecom., foi até o Palácio Piratini, reuniu-se com a Secretária Dilma Rousseff, apresentou esse Programa de Demissão Voluntária e, aparentemente, recebeu a aprovação do Governo do Estado sobre essa fórmula. Na medida em que, se alguém vai demitir sem dar alternativa a seus funcionários ou demite dando algumas alternativas, nós temos até que - dentro do quadro concreto de demitir sem dar alternativas ou demitir dando alternativas - nós preferimos a primeira das hipóteses, neste caso.

Mas o que o Vereador busca, em última instância - dar para ver nas entrelinhas - é uma solidariedade do Legislativo de Porto Alegre a esses 960 funcionários que, de uma forma ou de outra, vão ter os seus destinos alterados ou se transformando num prestador de serviços autônomo ou se transformando num empregado duma prestadora de serviços ou, o que é pior, perdendo o seu emprego, e mais do que emprego, o seu posto de trabalho. É que a situação, hoje, no mundo contemporâneo, é de tal gravidade que o emprego, nos termos convencionais que nós aprendemos a reconhecer - aquele emprego de carteira assinada, desconto para a Previdência, direito à aposentadoria – lamentavelmente, está terminando.

As pessoas, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que é preocupado com esse assunto, quando conseguem ao menos ter um posto de trabalho, já se encontram satisfeitas, tamanho o grau de desemprego que hoje ocorre.

Fazendo essas afirmações de quem mostra que, apesar de estar andando de um lado para outro do Plenário, não está desatento ao que está acontecendo, eu venho à tribuna para dizer que vou votar a favor do Requerimento numa homenagem ao Ver. Carlos Alberto Garcia. Eu sei, Vereador, o que V. Ex.ª quer: nesse seu misto de socialista cristão - uma situação que eu não entendi bem até hoje - quer buscar a paz e a harmonia entre o capital e o trabalho, uma busca permanente de todos nós, que eu não sei em que ponto vamos encontrar. Mas é bom que os detentores do capital saibam que, mesmo entendendo a sua importância, a sua relevância e a sua inserção no contexto que nós vivemos, nós não estamos tontos, nós sabemos o que eles estão fazendo e que, na dúvida, Ver. Antonio Augusto Bernd, nós vamos optar sempre pelo trabalho, nunca pelo capital. Não entenda que um liberal, como eu, tenha que, por dogma, ser a favor do capital. Eu não acredito em dogma, eu acredito em opções.

No meu contexto de social liberal, se tiver de optar, na dúvida, sempre vou optar pelo mais fraco. In dubio pro misero. Na dúvida, pelo trabalho, nunca pelo capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a nossa posição é no sentido de total solidariedade a essa Moção, Ver. Carlos Alberto Garcia, porque entendemos que qualquer tipo de demissão é nociva, quando sem justificativa efetiva como essa aqui. Pior ainda, quando os servidores, que estavam lá na CRT, quando pública, ingressaram para, justamente, se estabilizar como servidor público. Se quisessem, esses servidores teriam ingressado e corrido o risco que envolve a iniciativa privada, teriam eles, naquela oportunidade, ingressado em uma empresa privada. Mas, se eles estão lá, é porque a CRT era estatal e, portanto, havia as garantias que determinariam a sua condição, a sua estabilidade. Então, não há nenhum tipo de justificativa para a demissão se ela for comprovada efetivamente.

É diferente quando se apresenta aqui essa Empresa CRT Brasil Telecom. S/A., que apresenta um programa de incentivo, mas de forma compulsória, diferente do PDV que foi oportunizado em 1997, 1998, no Governo Antônio Britto, quando realmente era voluntária e havia servidores estáveis, efetivos, sem nenhum tipo de ameaça de demissão. Então, nós condenamos esse tipo de demissão. A exemplo também, não sei se esta Casa apresentou alguma moção de solidariedade àqueles servidores do Banrisul, especialmente do Banrisul - Processamento de Dados, quando dezenas foram demitidos pelo Governador Olívio Dutra. E hoje eles estão na Justiça buscando a sua reintegração.

A nossa solidariedade, sim, a essas demissões, a esse Sindicato que está lá liderando, por meio do sindicalista José Jurandir Leite, a nossa solidariedade, a exemplo também de tantas outras demissões que aconteceram, e acontecem ainda, no Governo do Estado, em nível do Governo Federal e em nível geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reiteradas vezes, eu tenho dito desta tribuna: chega de moções! Chega de moções que não conduzem a nada, a não ser a tensões, a irritações, a confusões sem necessidade. Não adianta o que está sendo feito aqui.

O meu querido Professor, Ver. Carlos Alberto Garcia, requer uma Moção de Solidariedade ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Rio Grande do Sul. Mas nunca que vou dar solidariedade a esse senhor. Esse é o homem que invadiu a Assembléia Legislativa e subiu numa das mesas. Como eu vou dar solidariedade a ele? Quem é ele para receber solidariedade do Legislativo? Diz: “...em nome de todos os funcionários da Empresa CRT Brasil Telecom. S/A., pelos 960 empregados que receberam uma carta...” é claro que os 960 trabalhadores têm toda a nossa solidariedade, especialmente num momento em que o emprego é a coisa mais difícil que há neste País, e a nossa Porto Alegre não é diferente, o nosso Rio Grande não é diferente.

O Rio Grande do Sul deixa uma Ford do Brasil, que poderia criar milhares de empregos, ir embora; toca embora! Num momento desses, 960 pessoas serem desempregadas é realmente preocupante. Mas, ao Presidente do Sindicato, eu não dou solidariedade nenhuma, porque o seu passado, em relação a legislativos, é desagradável. Eu não gostaria de ver ninguém subindo numa das mesas desta Casa. Não foi só ele, houve uma Vereadora desta Casa, na oportunidade, que também subiu na mesa.

Eu entendo a solidariedade do Professor, Ver. Carlos Alberto Garcia aos servidores que vão ser desempregados, mas ao Presidente do Sindicato, eu não concordo. Eu não posso votar favoravelmente. Por isso eu disse: nós podemos trabalhar muito melhor sem fazer moções. São 17h05min estamos vivendo emoções, tensão, irritação, mas nada disso me impede que eu diga: Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDT não poderia deixar de ocupar esta tribuna para encaminhar favoravelmente esta Moção proposta pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. Primeiro, porque, todos os dias, centenas de trabalhadores estão perdendo, ou estão ameaçados de perder, o seu emprego. Eu falo ameaçados, porque, nessa proposta que a Empresa CRT Brasil Telecom. está fazendo, está embutida a ameaça: ou faz ou terceiriza ou compulsoriamente é demitido. Em segundo lugar, o PDT não poderia deixar de utilizar esta tribuna para hipotecar toda a solidariedade ao Presidente Jurandir Leite, que é dos quadro do nosso Partido, pessoa respeitada, pessoa de qualidade pessoal e profissional.

Eu gostaria de perguntar ao Ver. João Antonio Dib, se o Ver. Carlos Alberto Garcia não enviar a Moção aprovada ao Presidente do Sindicato, que é o Jurandir, teria o Ver. Carlos Alberto Garcia de enviar essa Moção aprovada aos 960 funcionários que estão ameaçados de demissão? Então cai por terra a alegações apresentadas, nesta tribuna, anteriormente, pelo Ver. João Antonio Dib, um homem sério, um homem respeitado, nosso decano, um homem que muitas vezes é o nosso norte aqui, a quem recorremos para votar alguns projetos. Mas, perdoe-me, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª não votar uma moção de apoio a 960 funcionários ameaçados de perder o seu emprego, o seu sustento, porque V. Ex.ª não gostou de uma atitude - ou não a apóia - tomada pelo Presidente do Sindicato, Jurandir Leite, em outra oportunidade, V. Ex.ª está assumindo uma posição que não está de acordo com a sua grandeza pessoal e profissional.

Essa Empresa CRT Brasil Telecom. S/A., é a mesma empresa que, amanhã, vamos investigar, aqui, na Audiência Pública da Comissão. É a mesma empresa - segundo as denúncias que estão no processo da Comissão que presido - que está lesando os usuários. Não sou eu que digo isso, as pessoas é que vêm denunciar - uma associação nacional de pequenos acionistas - que estão sendo lesados, mais de um milhão de usuários, uma vez que a referida empresa não lhes repassa as ações a que têm direito. E simplesmente ela reclama que não as repassa, porque não tem condições de repassar. Essa é a empresa que está demitindo, que está aumentando o desemprego em Porto Alegre, que está desempregando pais de família. Apelo a V. Ex.ª que tenha um gesto maior, que é do seu feitio, que está de acordo com a sua postura, e esqueça o Presidente Jurandir, vote pelo apoio a esta Moção.

Como trabalhador, quero-me dirigir ao Ver. Raul Carrion, mais uma vez. Vou retirar do meu discurso as bobagens que falei aqui a seu respeito. Quero manter o bom nível. Gosto de V. Ex.ª, não tenho nada contra. De vez em quando, V. Ex.ª nos irrita, mas temos de ter paciência, para um aturar o outro. Isso faz parte. Digo a mesma coisa em relação ao Ver. Juarez Pinheiro, porque fiz uma brincadeira, ele não gostou, procurou-me, falou comigo. Grande Juarez Pinheiro! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 214/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. O Ver. João Antonio Dib solicita votação nominal.

Em votação nominal o Requerimento nº 214/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze votos SIM e um voto NÃO. Consideramos nula a presente votação por falta de quórum.

Registramos a presença de 15 Vereadores em Plenário. Não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 17h17min.)

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